O PL 2903/2023, conhecido como PL do Marco Temporal, é uma grave violação dos direitos dos povos indígenas, que estão em constante luta contra o Estado Colonial Brasileiro, o agronegócio e os invasores de terras. O governo do Partido dos Trabalhadores (PT), que se diz defensor das classes populares, deveria vetar integralmente o projeto, que é inconstitucional desde a sua origem, pois contraria o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 1017365, com repercussão geral (Tema 1.031), em 21 de setembro de 2023, que estabeleceu que a data da promulgação da Constituição Federal (5/10/1988) não pode ser usada para limitar a ocupação tradicional das terras indígenas. O referido PL é um desrespeito à decisão do STF e, mais do que isso, é um atentado à vida e à dignidade dos povos indígenas que habitam este território e que sofrem com a invasão, o saque e a exploração de suas terras desde a colonização portuguesa em 1500.
Entendemos o veto parcial como não suficiente e um ataque direto as populações indígenas, um dos artigos diz que o usufruto dos indígenas não está acima de interesses de defesa e soberania nacional. Ou seja: permite que terras indígenas sejam invadidas e que projetos sejam realizados nelas em nome do tal interesse nacional. Vetar o projeto parcialmente ou vetá-lo totalmente para depois negociar com a Bancada Ruralista um "meio-termo" é uma hipocrisia, que não nos espanta, pois foi o próprio governo de Lula e do PT que em 2010 ignorou o movimento indígena e ambientalista para realizar uma obra planejada pela Ditadura Civil-Militar (1964-1989) e que causou danos irreversíveis ao meio ambiente e aos modos de vida tradicionais dos povos indígenas ligados ao Rio Xingu. Essa é uma batalha que não admite "meios-termos". Vetar parcialmente o PL ou articular para aprovação de um projeto para regulamentar o voto do Ministro do STF Alexandre de Morais que prevê a indenização de fazendeiros e grileiros que irão “perder suas terras” para reservas indígenas, como foi denunciado pelos movimentos indígenas, poderá comprometer novas demarcações, mas não só isso, incluir neste projeto de regulamentação trechos do PL2903 é simplesmente legitimar a invasão e a exploração de terras indígenas, expor povos isolados ao perigo e, por fim, tornar política de Estado o projeto colonial de genocídio indígena. A AFA-RJ apoia e se solidariza com a luta dos povos indígenas pela demarcação de seus territórios tradicionais e desde já se manifesta contra o veto parcial e qualquer articulação desse governo de conciliação de classes que possa colocar em risco futuras demarcações, os modos tradicionais e a vida dos povos indígenas deste território. Pelo direito dos povos indígenas de ocuparem e defenderem seus territórios tradicionais, sua autodeterminação e pela abolição do Estado Colonial Brasileiro!